Governo de Cabo Verde acha normal fiscalização de diploma sobre Conselho das Comunidades

JSD – APN - Lusa

Cidade da Praia, 20 mai (Lusa) - A ministra das Comunidades de Cabo Verde desdramatizou hoje o pedido de fiscalização preventiva feito pelo presidente cabo-verdiano ao diploma que cria o Conselho das Comunidades, considerando-o um "ato normal".

Numa conferência de imprensa, Fernanda Fernandes salientou que o pedido de Jorge Carlos Fonseca, que reencaminhou a 17 deste mês o diploma para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) - que faz a vez do Tribunal Constitucional (TC) -, enquadra-se nas prorrogativas do chefe de Estado, mas defendeu que nenhuma das questões que suscitaram dúvidas viola a Constituição.

"Nenhuma das questões levantadas, uma em relação ao número de deputados que devem votar a proposta e outra com o facto de o conselho não vir a ser suficientemente autónomo, porque deve ser integrado no Conselho Económico, Social e Ambiental, são más propostas. Por isso aguardamos a respostas da decisão", disse.

"Acreditamos que a proposta é a melhor que foi apresentada ao longo dos últimos anos em relação à participação dos cabo-verdianos na diáspora na vida política e social de Cabo Verde e também nas questões que dizem respeito à sua integração. O diploma vem ao encontro das expectativas das nossas comunidades", acrescentou.

A 17 deste mês, Jorge Carlos Fonseca requereu a fiscalização preventiva de algumas normas constantes do ato legislativo que regula a composição, competência e funcionamento do Conselho das Comunidades (CC).

No site oficial da Presidência da República, Jorge Carlos Fonseca disse que, além de dúvidas sobre a composição do CC, tem "reservas" quanto à maioria necessária para a aprovação das disposições que regulam a matéria de eleição dos seus membros.

A proposta de lei sobre o Conselho das Comunidades foi aprovada a 24 de abril no Parlamento, com 36 votos do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, no poder) e 26 contra da oposição - 24 do Movimento para a Democracia (MpD) e dois da União Cabo-Verdiana Independente e Democrática (UCID).