Jornal de Notícias
O primeiro-ministro anunciou, esta sexta-feira, que o Governo "não irá aumentar impostos" para "evitar um segundo pedido de resgate". A rescisão de cerca de 30 mil contratos na Função Pública e uma nova taxa sobre as pensões são algumas das medidas anunciadas por Passos Coelho para cortar na despesa do Estado.
O primeiro-ministro referiu que estas medidas permitirão cortar 4,8 mil milhões de euros na despesa pública até 2015 e salientou que estão abertas a discussão.
O Governo quer rescindir com 30 mil funcionários públicos e vai propor que isto seja feito através de rescisões por mútuo acordo, anunciou Pedro Passos Coelho. Numa declaração ao país, o primeiro-ministro defendeu que esta medida se justifica pela necessidade de redimensionar o tamanho do Estado e para cumprir as metas de consolidação orçamental para os próximos anos.
"O plano de rescisões por mútuo acordo, ajustado às necessidades técnicas da Administração Pública. O que por sua vez conduzirá a uma diminuição do número de efetivos. Este plano - que recordo será de mútuo acordo - deverá ser acompanhado por um novo processo de reorganização dos serviços implicando uma redução natural das estruturas e dos consumos intermédios. Combinando o novo sistema de requalificação da Administração Pública, com o plano de rescisões, estimamos abranger cerca de 30 mil efetivos", afirmou o primeiro-ministro.
O Governo já tinha dito que estes planos vão começar a ser negociados com os sindicatos e que as rescisões deveriam avançar até ao final deste ano.
"Precisamos de aprofundar a convergência do regime de trabalho dos funcionários públicos às regras do Código do Trabalho aplicáveis a todos os trabalhadores do setor privado, designadamente através da fixação do período normal de trabalho no regime regra das 40 horas por semana, como sucede de resto na maioria dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económicos", declarou o primeiro-ministro.
"Também aqui se coloca a questão da igualdade entre todos os trabalhadores portugueses", considerou. A medida, conforme consta da carta enviada à "troika",uma poupança de 600 milhões de euros, até 2015.
Passos Coelho avançou que "tanto a transformação do sistema de mobilidade especial num sistema de requalificação da Administração Pública, como o regime de trabalho das 40 horas na função pública terão de vigorar já em 2013".
Passos Coelho anunciou a introdução de um limite de 18 meses para a permanência na mobilidade especial, para além de anunciar a sua transformação num "novo sistema de requalificação da Administração Pública, com o objetivo de promover a requalificação dos trabalhadores em funções públicas".
O Governo quer ainda aumentar em 0,75% a contribuição para a ADSE já este ano, e mais 0,25% no início de 2014.
Por sua vez, a idade de reforma sem penalizações passa para os 66 anos de idade para garantir a sustentabilidade da Segurança social. "A idade legal para a reforma mantém-se nos 65 anos, mas só aos 66 anos não haverá qualquer penalização no valor da pensão", disse Passos Coelho.
O Governo quer criar uma contribuição sobre as pensões, que deve render aos cofres do Estado cerca de 436 milhões de euros. "Precisamos de equacionar uma contribuição de sustentabilidade das pensões, com garantia de salvaguarda das pensões mais baixas", afirmou Passos Coelho. O chefe do executivo disse ainda que essa contribuição deverá ser indexada ao crescimento económico.
Os ministérios do Estado vão ter de cortar algumas rubricas das despesas correntes em 10% já em 2014. "Precisamos de mandatar os ministérios para proceder a reduções de encargos no mínimo de 10%, face a 2013, em despesas com aquisições de bens e serviços e outras despesas correntes", afirmou Passos Coelho.
Pedro Passos Coelho disse que em breve será apresentado um documento sobre a reforma do Estado que detalhará as medidas de redução estrutural da despesa. "As medidas que acabei de enunciar perfazem, no seu conjunto, cerca de 4,8 mil milhões de euros até 2015. É por isso que devem ser vistas como um conjunto de alternativas mais completo para atingirmos o nosso objetivo de perto de 4 mil milhões", declarou.
"Serão estas duas medidas permanentes que complementarão as medidas de redução de despesa já anunciadas pelo Governo - e que estarão incluídas no orçamento retificativo que será apresentado no parlamento até ao final deste mês - que substituirão as normas do Orçamento do Estado invalidadas pelo Tribunal Constitucional", acrescentou o primeiro-ministro.
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