Com o fulgor das manifestações muita gente tem falado e reivindicado sobre a PEC 33, apesar disso nem todos sabem o que é. Por isso confira as informações a seguir e fique inteirado sobre o assunto. Antes de qualquer coisa vamos entender o que é PEC – Proposta de Emenda Constitucional, ela nada mais é do que uma proposta para mudar alguma lei ou acrescentar algo em nossa atual Constituição de 1988, a nossa regra máxima, a qual contém as leis que não podem ser revogadas.
Sendo aprovada a PEC anula todos os termos contrários a ela e assim passa a prevalecer. A PEC 33 atinge o Supremo Tribunal Federal – STF, caso ela seja aprovada modificará a relação entre os três poderes do país, o poder judiciário, legislativo e executivo, permitindo que o Congresso Nacional tenha controle sobre as ações do STF.
Isso muda radicalmente as coisas, já que o STF é o órgão que tem grande autonomia e parte dele a autorização para mudanças na Constituição, dessa forma seus poderes ficarão limitados ao poder do Supremo Tribunal Federal, sem poder sobre o legislativo e o executivo.
Quem teve a ideia da PEC foi o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), segundo ele o STF tem feito muitas intromissões no Legislativo, em assuntos que não competem a esse poder. Assim se a proposta for aceita o Congresso Nacional apresentaria maiores poderes, podendo referendas as súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade emitidas pelo Supremo.
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STF não gostou nada dessa história, afinal o Supremo Tribunal Federal há décadas tem o poder de declarar inviabilidade jurídica de uma lei votada pelo Congresso, por violação de uma cláusula constitucional, segundo o ministro Joaquim Barbosa se a medida for aprovada fragilizará a democracia, sendo que a decisão final caberá ao Congresso Nacional, o qual acabará tomando todas as decisões, sem ter alguém que impeça.
Dessa forma todos nós estaríamos sujeitos às decisões da câmara dos deputados e do senado, e unindo-se à PEC 37, que passa para as mãos dos policiais o poder de investigação do Ministério Público sobre as atividades do governo, o Governo estaria livre para fazer o que quisesse, e pelo histórico de casos de corrupção no Brasil dá pra imaginar onde tudo isso iria parar.
O STF acredita que essa proposta tem o objetivo de enfraquecer o Poder Judiciário, dessa forma promovendo a impunidade. Por isso a população tem reivindicado tanto e revoltando-se contra essas Propostas de Emenda Constitucional. Devido a tantas discussões a PEC 33 foi suspensa, permanecendo “congelada” enquanto não chegarem a um acordo.
Agora só resta esperar para ver o que decidem, mas se a decisão depende da aprovação de todos os poderes então podemos ficar tranquilos, pois a PEC dificilmente será aprovada, assim como aconteceu com a PEC 37.
