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São Tomé e Príncipe dispõe, a partir de agora, de uma lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, adaptada às exigências internacionais.
Os deputados da Assembleia Nacional são-tomense já aprovaram a nova lei. Agora, o documento deverá ser promulgado pela Presidência da República. A expectativa é de que até final de 2013 o país esteja legalmente preparado para combater o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
As mudanças aprovadas pelos deputados da Assembleia Nacional adaptam a lei de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, em conformidade com as recomendações do GAFI, Grupo de Ação Financeira Internacional. Mas quais são, na prática, as vantagens para o país desta nova lei? Idalino Rita, coordenador da UIF, Unidade de Informação Financeira explicou à DW África: “Consistem em criar um dispositivo eficaz, sólido e eficiente, em conformidade com os regulamentos internacionais”. Idalino Rita acrescenta tratar-se de aumentar a credibilidade internacional do país: “de forma a estimular a comunidade internacional a relacionar com São Tomé e Príncipe”.
A nova lei é conforme aos padrões internacionais
Das recomendações do GAFI constam o estabelecimento de medidas preventivas, poderes e responsabilidades de todas as instituições intervenientes e as políticas de coordenação. Agora, várias lacunas que existiam na antiga lei 15/2008 ficam sanadas, como disse o coordenador da UIF: “Abrangia branqueamento de capitais, mas não abrangia, por exemplo, questões de financiamento de terrorismo. Tivemos que corrigir”. Esta lei, acrescenta Idalino Rita, sanou todos os males e adotou medidas “de natureza preventiva e repressiva, com realce para a criminalização de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo, bem como de uma maior amplitude e designação das condutas ilícitas relacionadas com este fenómeno”. Idalino Rita salienta que esta lei obriga o cidadão a declarar se está na posse de divisas ou títulos ao portador ao atravessar a fronteira. É um conjunto de novidades que coloca a lei em conformidade com os padrões internacionais, diz.
São Tomé quer sair da lista negra
Um dos objetivos primordiais que o governo pretende alcançar com a aprovação destes mecanismos é tirar São Tomé e Príncipe da lista negra internacional dos países não cumpridores das normas internacionais. Hélio Almeida, ministro do Plano e Finanças são-tomense, reafirmou a importância para o país de sair do grupo: “São Tomé e Príncipe é uma economia aberta fortemente dependente da ajuda externa nas mais variadas formas. O desiderato em matéria de desenvolvimento económico, que se pretende sustentável, impõe a manutenção de um sistema económico e financeiro estável, transparente e credível e com práticas de negócios isentas de quaisquer suspeitas”. E o ministro explica a importância da conformidade da lei nacional com os padrões e exigências internacionais: “Esses esforços visam reforçar os mecanismos de transparência e a consequente atratividade da economia nacional”.
Ainda há muito por fazer
Mas o caminho a percorrer ainda é longo. A jurista, Celiza de Deus Lima, defende que a existência desses mecanismos poderá não ter efeito, se não forem levadas também em consideração a formação dos magistrados e agentes de investigação para combater esses crimes: “ O UIF não será bem sucedido na sua tarefa enquanto entidade que recebe denúncias ou as informações - que lhe são fornecidas para poder fazer a triagem e apresentar ao Ministério Público - se não tiver também técnicos preparados e meios para dar o devido tratamento a essas mesmas informações”.
Autoria: Edlena Barros (São Tomé) – Edição: Cristina Krippahl / António Rocha
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