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O secretário-geral da CGTP afirmou que os trabalhadores despedidos ao abrigo das normas do Código de Trabalho chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC) devem ser readmitidos e receber os salários que perderam.
Reagindo hoje à decisão do TC, que declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação, Arménio Carlos sublinhou que os juízes deram razão a muitas posições defendidas pela central sindical e sublinhou que importa agora tomar medidas para concretizar o que foi decidido.
«No que se refere aos trabalhadores despedidos ao abrigo das normas agora declaradas inconstitucionais a CGTP exige a sua imediata readmissão e o pagamento das remunerações perdidas», salientou o sindicalista.
A decisão implica também, segundo Arménio Carlos «que os trabalhadores com contratos coletivos de trabalho que regulam estas matérias têm direito a gozar mais três dias de férias no ano em curso, bem como a serem ressarcidos dos valores correspondentes aos descansos compensatórios não gozados desde a entrada em vigor da lei», ou seja, 01 de agosto de 2012.
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Foto em cache da Agência Lusa
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