Expondo suas razões, apreensões e indignações, a APRE! escreve uma carta às entidades em baixo mencionadas. Carta que publicamos com um título que acrescentámos por nossa autoria. (Redação PG)
Senhor Presidente da República
Senhora Presidente da Assembleia da República
Senhor Primeiro-ministro
Senhor Provedor de Justiça
Senhor Presidente do Tribunal de Contas
Senhores Deputados e Lideres Parlamentares
A APRE!, Associação de Aposentados Pensionistas e Reformados, tem por finalidade, entre outras, representar os associados na defesa dos seus direitos e interesses, razão pela qual vem junto de Vossas Excelências apresentar as seguintes preocupações:
O Senhor Primeiro-ministro afirmou publicamente que os pensionistas recebiam mais do que tinham descontado, mas não apresentou nenhum estudo que o demonstrasse;
O Governo tem-se esforçado para dar a conhecer publicamente que existe uma grande diferença entre a média das pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações e as pagas pelo regime previdencial da Segurança Social, indiciando privilégios dos ex-funcionários públicos.
O Governo já informou de que vai cortar quatro mil milhões de euros no chamado Estado social, indiciando que vai «cortar» em direitos já adquiridos pelos pensionistas, «cortando» nas pensões já consolidadas.
A nossa Associação considera que o Senhor Primeiro-ministro tem ofendido politicamente os pensionistas, tratando-os como se fossem o passivo da Nação, não se importando com o facto de serem pessoas que deram o seu melhor durante a sua vida activa e cumpriram com todos os deveres que o Estado lhes impôs.
Refira-se que também foram os pensionistas que ajudaram a construir a democracia que elegeu o Senhor Primeiro-ministro e lamentavelmente não pediu desculpa por os ter prejudicado na violação da Constituição da República e quer continuar a prejudicá-los. Por isso, eles sentem-se perseguidos, como se fossem os responsáveis pela crise que o país está a viver, com a agravante de dividir os restantes portugueses, colocando-os contra eles.
Quanto ao ponto 2 permitimo-nos sublinhar o seguinte:
Como a APRE! é uma Associação responsável e quer contribuir para a verdade dos factos, muniu-se de dados oficiais relativamente às habilitações dos recursos humanos do sector público e privado que nos permitem afirmar o que se segue:
Da população empregada, os níveis de escolaridade na Administração Pública Central, em Junho de 2011, era:
| | Ensino Básico | Ensino Secundário | Ensino Superior |
| População empregada | 61,5 | 19,9 | 18,6 |
| Administração Pública Central | 22,1 | 22,2 | 55,7 |
A APRE! considera que este quadro é suficiente para demonstrar que a diferentes graus de ensino correspondem diferentes níveis salariais e que a diferentes níveis salariais correspondem diferentes pensões, para a mesma carreira contributiva.
Quando comparadas as carreiras contributivas, as da Administração Pública são mais longas do que as do sector privado, desde 2002. Em 2002 a diferença de anos entre carreiras contributivas foi de 10,7 anos de diferença. Essa diferença tem-se vindo a esbater e passou a ser a seguinte, nos últimos cinco anos: 3,9 (em 2007); 4,6 (em 2008); 5,3 (em 2009); 4,4 (em 2010) e 4,2 (em 2011), situando-se a média em 6,0 anos, desde 2002.
A APRE! considera que as diferenças assinaladas explicam e reforçam a diferença das médias das pensões entre os dois sectores, uma vez que a carreiras contributivas mais longas correspondem maiores pensões.
Quanto ao ponto três somos a expor o seguinte:
Como Vossas Excelências sabem, o sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações é hoje um sistema fechado, uma vez que as novas admissões de trabalhadores titulares de relação jurídica de emprego público, constituída a partir de 1 de Janeiro de 2006, ficaram abrangidos pelo Sistema Previdencial da Segurança Social.
Do anterior decorre que as quotizações dos trabalhadores e das contribuições dos serviços (não obstante as medidas previstas no OE_2013) que constituem receitas da Caixa Geral de Aposentações serão cada vez menores e os encargos com as pensões serão cada vez maiores. Donde, o sistema tenderá para a sua descapitalização.
A agravar a situação de potencial descapitalização existe uma «dívida» do Estado para com a Caixa Geral de Aposentações, pelo facto de não ter contribuído, com o equivalente ao empregador privado (23,75%) que actualmente, com uma taxa de actualização de 4%, se estima da ordem dos 12,6 mil milhões de euros.
Sabe-se que os fundos de pensões das empresas públicas e de Macau integrados na Caixa Geral de Aposentações têm sofrido desvalorizações acentuadas, nos últimos anos, matéria que a Associação está a aprofundar.
Em nome dos nossos Associados afirmamos que não estamos disponíveis para pagar situações do passado relativamente às quais não somos responsáveis e seria naturalmente injusto, desumano e ofensivo que incidissem sobre nós os erros das decisões alheias. Assim, estamos atentos, exigimos justiça e respeito pelos nossos direitos. Por isso apelamos:
Ao Governo para que trate com seriedade e honestidade assuntos que dizem respeito a milhões de famílias, que promova a coesão social e que tenha em conta que os seus poderes são os de representação do POVO;
Às demais Entidades eleitas pelo POVO que contribuam para atenuar as debilidades sociais em que muitas famílias de pensionistas se encontram actualmente, com encargos assumidos em função dos rendimentos esperados, rendimentos que lhes estão a ser espoliados, pelo Governo que os persegue;
Aos Senhor Provedor de Justiça e Presidente do Tribunal de Contas, atentos ao ponto 3, que no âmbito das suas competências, acompanhem e tomem as medidas consideradas necessárias para que o Estado possa cumprir, no futuro, as responsabilidades que assumiu enquanto pessoa de bem, merecedoras da nossa confiança.
Nota: Esta carta será tornada publica.
Carlos Frade – Associado da APRE! e Economista
Maria do Rosário Gama – Coordenadora da APRE!
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