As empresas de todos os setores e segmentos têm várias obrigações, dentre elas a entrega anual da RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - que foi instituída pelo decreto nº 76.900, de 23/12/75. A RAIS foi criada com o objetivo de:
- Suprir às necessidades de controle da atividade trabalhista no País.
- Prover os dados para a elaboração de estatísticas relacionadas ao trabalho.
- Disponibilizar informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS servem exclusivamente para:
- Controle dos registros do FGTS dos funcionários.
- Controlar os Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários.
- Material de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial.
- Identificar o trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
Pela RAIS, são feitas importantes análises pelo governo, por exemplo, quantos funcionários foram demitidos em um determinado ano, ou então, quantas novas vagas de emprego foram geradas, qual setor contratou mais, qual setor contratou menos, se alguma atividade deixou de ser exercida e se novas foram criadas, um bom exemplo, é o cargo de datilógrafo que deixou de existir, dando lugar agora ao cargo de digitador.
O prazo legal de entrega da declaração Anual de Informações Sociais (RAIS) que leva em consideração o ano-base de 2010 iniciou-se em 17 de janeiro de 2011 e termina no dia 28 de fevereiro de 2011, não havendo prorrogação do prazo.
Para obter maiores informações, bem como efetuar download do aplicativo para envio da RAIS, a empresa deverá acessar o site do Ministério do Trabalho, através do endereço eletrônico:
http://www.rais.gov.br onde encontrará todas as informações necessárias para o envio das informações cadastrais do trabalhador.
O Ministério do Trabalho ressalta ainda que para a entrega das declarações da RAIS, é facultada a utilização de certificação digital da pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado digital do responsável pela entrega da declaração, sendo que este pode ser um CPF ou um CNPJ.
A RaisNet possibilita a entrega da declaração da RAIS através da internet. A RaisNet é um aplicativo que faz esta entrega, a partir do sistema GDRAIS. A entrega é feita diretamente aos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego.
O GDRAIS é o aplicativo utilizado pelo usuário onde, é fornecido os dados de declaração da RAIS. O GDRAIS oferece a opção de enviar estes dados fornecidos através da internet pelo RAISNET.
O download do aplicativo está disponível no site:
O envio através do RaisNet é totalmente seguro. A informações enviadas são compactadas e criptografadas durante o processo de envio, oferecendo segurança aos usuários.
Não entregar a RAIS gera uma multa, conforme artigo 2º da Portaria nº 14, de 10/02/06. O valor mínimo de multa é de R$ 425,64 que tem acréscimo de R$ 106,40 por cada bimestre de atraso.
Não deixe para a última hora e em caso de dúvida, consulte seu contador.
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